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Imposto do Selo: saiba como funciona

O que é o imposto de selo

O que têm em comum atos tão diversos como trespasse de estabelecimentos, operações aduaneiras, emissão de documentos ou investimentos em ações? Todas pagam imposto de selo, um dos mais antigos do sistema fiscal português.

Descubra o que é exatamente este imposto e em que situações se aplica.

O que é o imposto de selo

O Imposto do Selo é um imposto sobre o consumo, que só pode ser aplicado em atos não sujeitos ao pagamento de IVA.

O Imposto do Selo incide assim sobre contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, ocorridos em Portugal. As taxas aplicáveis são diversas. Descubra as principais.

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Quais são as taxas aplicáveis?

As taxas a pagar são muito diversas – em alguns casos representam apenas alguns cêntimos, noutros podem ser milhões de euros. Por exemplo, se quiser instalar ou explorar máquinas eletrónicas de diversão, a taxa aplicável é de 20%. Já para organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário o Imposto do Selo é de apenas 0,0025%.

Estas são os atos mais comuns às empresas e as respetivas taxas:

INCIDÊNCIATAXA (%)
Aquisição onerosa ou por doação de imóveis0,8
Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda)10
Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela):Prazo < 1 ano – por cada mês ou fração0,04
Prazo >= 1 ano0,5
Sem prazo ou prazo >= 5 anos0,6
Utilização de crédito:Prazo < 1 por cada mês ou fração0,04
Prazo >= 1 ano0,5
Prazo >= 5 anos0,6
Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida0,04
Operações efetuadas por instituições financeirasJuros, incluindo desconto de letras4
Comissões por garantias prestadas3
Outras comissões por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões4
Comissões por mediação de seguros2
Letras e livranças sobre o valor com mínimo de € 10,5
Trespasse de estabelecimento5
Prémio de bingo25
Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao Código do Imposto do Selo)35
Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos – sobre o referido valor, por cada trimestre0,0025
Outros organismos de investimento coletivo – sobre o referido valor, por cada trimestre0,0125
Fonte: PWC

Quem está Abrangido pelo Imposto de Selo?

Este tipo de imposto de consumo aplica-se a entidades:

  • Que autorizem crédito e/ou garantias (sociedades financeiras, instituições de crédito e similares);
  • Que emitam ou utilizem títulos, papéis ou documentos;
  • Mutuárias, beneficiárias de garantias ou devedoras de juros e comissões;
  • Seguradoras (no âmbito da soma do prémio do seguro, comissões pagas a mediadores e custo da apólice);
  • Notários, conservadores dos registos civil, comercial e predial;
  • Empresas em geral e pessoas particulares (transmissões gratuitas no âmbito de sucessões por morte);
  • Operações de crédito, juros e comissões, executados por entidades com sede no estrangeiro a entidades em Portugal.

Quem está isento?

O imposto de selo não se aplica nas seguintes situações:

  • Estado, Regiões Autónomas, autarquias e as respetivas associações e federações de direito público e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos que não tenham carácter empresarial;
  • Instituições de Segurança Social;
  • Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou mera utilidade pública;
  • Prémios de seguros de vida;
  • Juros de empréstimo para habitação própria;
  • Operações realizadas entre instituições financeiras;
  • Operações de tesouraria com prazo inferior ou igual a um ano;
  • Garantias das operações de Bolsa sobre valores mobiliários e derivados.

Guia do empreendedor: impostos em Portugal

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Com mais de 350 anos de existência, o Imposto de Selo é um dos mais antigos do nosso sistema fiscal. Para além da antiguidade, a diversidade de aplicação e variedade de taxas não ajuda a simplificar a vida aos empresários portugueses.

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