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Como criar uma empresa passo a passo

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Atualmente é possível abrir empresas na hora. Todo o processo de constituição de uma sociedade comercial pode ser feito num único momento e lugar. O serviço Empresa na Hora agiliza todo o processo e permite criar sociedades comerciais por quotas, unipessoais por quotas ou anónimas.

Para criar uma Empresa na Hora basta dirigir-se a um balcão deste serviço, e escolher um nome da lista pré-aprovada na internet ou no próprio balcão. Deve ainda indicar um Técnico Oficial de Contas ou apresentar prova de início de atividade, até 15 dias após a criação da empresa. Precisa, por fim, que os sócios tenham depositado o valor do seu capital social.

Acesso ao Cartão de Empresa, NISS e NIPC

Os sócios têm de estar presentes na criação da entidade. No balcão Empresa na Hora é feito o pacto da sociedade e o registo comercial. Recebem o pacto, o código de acesso à certidão permanente comercial, o código de acesso ao Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva e o número de Segurança Social (NISS) da empresa, se aplicável.

O Cartão Empresa está disponível em formato físico e eletrónico e reúne o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), o NISS, nome e sede da entidade, o CAE principal e até três secundários. Refere a natureza jurídica, data de constituição e código de acesso à certidão de contas anuais.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo, que pretende identificar os donos  da empresa (mesmo que sejam fundos ou entidade jurídica de outra natureza) pode ser solicitado até 30 dias após o registo.

Diferentes formas jurídicas para empresas de apenas um sócio

Em Portugal, o Observatório Racius que indica as estatísticas empresariais no país, registou, entre janeiro e julho de 2020, a constituição de 20.958 novas empresas: 10.875 correspondem à forma jurídica como Sociedades Unipessoais, 8.964 como Sociedades por Quotas e 808 como Associações.

Se pretende saber como criar uma empresa, deve ter em conta diferentes formas jurídicas disponíveis. Para tal, o recomendado será que se aconselhe com um contabilista, para optar pela decisão mais vantajosa.

Como criar uma empresa como empresário em nome individual

  • Tem de preencher a sua Declaração de Início de Atividade;
  • Necessita de fazer o enquadramento na Segurança Social;
  • Se o rendimento anual líquido não for superior a 200 mil euros, pode optar por uma contabilidade em regime simplificado. A tributação corresponde à categoria B do IRS e, neste caso, não é obrigado à contratação de um Técnico Oficial de Contas;
  • Se o rendimento não ultrapassar os 10 mil euros, pode pedir a isenção de IVA, tirando ainda vantagem da isenção do primeiro ano de atividade;
  • Não é exigido capital social mínimo para iniciar o seu negócio. Contudo, tenha presente que o seu património pessoal pode responder pelas dívidas contraídas pela sua empresa, caso não as consiga pagar;
  • O nome da empresa deve ser o seu nome completo ou abreviado, embora também possa acrescentar uma expressão que identifique o tipo de atividade.

Como criar uma empresa Unipessoal por Quotas

  • Significa que é o único sócio da sua empresa, mas a sua responsabilidade é limitada. O seu património não irá responder pelas dívidas da empresa;
  • É tributada em sede de IRC;
  • É obrigatória a contratação de um Técnico Oficial de Contas;
  • Tem de definir o seu capital social com pelo menos um euro e abrir uma conta bancária empresarial;
  • Tem de obter o certificado de admissibilidade, fazer o depósito do capital social e constituir a sociedade;
  • Precisa de registar a sua empresa e, depois do nome da mesma, deve conter “Unipessoal” ou “Sociedade Unipessoal”, seguido de “Limitada” ou “Lda.”;
  • É necessário abrir a atividade nas Finanças e realizar a inscrição na Segurança Social;
  • Após a inscrição deve pedir o cartão da sua empresa.

Como criar uma empresa com mais de um sócio sob duas formas jurídicas comuns

  • Sociedade por quotas: Constituída por dois ou mais sócios que dividem o capital da empresa. O valor mínimo de capital é de um euro por sócio e a responsabilidade destes é limitada ao valor da quota que detêm.
  • Sociedade anónima: O capital social está dividido em ações por, pelo menos, cinco sócios. O valor das ações subscritas limita a responsabilidade de cada sócio. O capital social não pode ser inferior a 50 mil euros. 

Outras formas jurídicas podem ser consultadas através do Código das Sociedades Comerciais.

Despesas a ter em consideração na abertura de uma empresa

O custo da abertura do seu negócio vai variar consoante a forma jurídica que prefira optar, o número de sócios e bens móveis e imóveis associados. Realçamos os principais:

  • Registo através da Empresa na Hora – 360.00€
  • Certificado de Admissibilidade para criação da empresa – 70.00€ (normal) ou 150.00€ (pedido urgente)
  • Sociedades com entradas de imóveis ou participações sociais que carecem de registo – 50.00€ por imóvel ou quota
  • Sociedades com bens móveis – 30.00€ por cada bem
  • Associar ciclomotores, motociclos, triciclo ou quadriciclos com cilindradas até 50cm3 e com limite de 30 mil euros – 20.00€ por veículo

A estes custos acrescem os serviços de um Técnico Oficial de Contas, software de faturação reconhecido pela Autoridade Tributária, advogado, a sede da empresa e instalações do próprio negócio. Somam-se custos com fornecedores, trabalhadores e serviços básicos. Algumas atividades carecem ainda de licenças para pleno funcionamento. 

Criar uma empresa é sinónimo de obrigações fiscais

Desde o momento em que nasce uma empresa, nascem também obrigações fiscais, nomeadamente o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), as Taxas Aduaneiras, entre outras.

O tipo de contribuição a que a sua empresa está sujeita depende da atividade económica. Pode simular o cumprimento de obrigações do seu caso em particular, através do portal de serviços públicos.

Para pagar as suas contribuições pode recorrer ao Portal da Autoridade Tributária, que dispõe dos serviços e-Fatura, IVA, IRC, serviços aduaneiros, consulta da situação fiscal, eTaxFree, e outros.

Responsabilidades para com a Segurança Social

Após a criação da empresa, a inscrição na Segurança Social é obrigatória, assim como, a inscrição de todos os trabalhadores que iniciem atividade. Enquanto empregador fica legalmente com as seguintes com o dever de:

  • Pagamento das contribuições à Segurança Social e entrega das quotizações devidas pelos trabalhadores ao seu serviço. É o empregador que desconta, nas remunerações pagas aos trabalhadores, o valor dessas quotizações;
  • Entrega mensal do valor das contribuições à Segurança Social no período que decorre de 1 a 15 do mês seguinte ao que diz respeito.

O pagamento das contribuições pode ser feito em instituições bancárias, tesourarias da Segurança Social ou, ainda, por correio. As taxas contributivas podem ser consultadas no website da própria Segurança Social.

A entrega das declarações de remunerações é efetuada através da Declaração Mensal de Remunerações, que permite às entidades empregadoras procederem, num só local e momento, à entrega desta declaração à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Impostos implícitos ao abrir o seu negócio

Para abrir e manter uma empresa tem de cumprir com o pagamento de impostos, e existem pelo menos quatro que não se pode esquecer.

  • IRC: Se abre uma sociedade, esta é taxada através do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o IRC. Este é aplicado sobre os lucros da sua empresa e representa uma taxa de 21%. As PME’s contam com o benefício de uma taxa de 17% nos primeiros 15 mil euros de lucro.
  • IVA: As taxas deste imposto podem variar entre 6, 13 e 23%, conforme os bens e serviços prestados. As empresas suportam o IVA e liquidam o mesmo. A diferença entre ambos é comunicada à Autoridade Tributária mensal ou trimestralmente. 
  • TSU: A Taxa Social Única é paga diretamente à Segurança Social por cada trabalhador que tem a empresa. Representa 23,75% sobre cada salário.
  • Derrama Municipal: É um imposto pago ao município da sede da empresa, aplicada sobre os lucros da mesma e não pode exceder 1,5%, sendo variável de cidade para cidade.

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