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Código CAE: o que é, para que serve e como escolher

Como escolher o código CAE para a sua empresa

Quando se cria uma empresa ou inicia atividade, uma das primeiras decisões é escolher um código CAE. Pode parecer uma mera formalidade, mas a seleção destes 5 dígitos tem impactos na gestão da empresa, na tributação do negócio e nas despesas elegíveis.

Descubra o que é, para que serve e como escolher.

O que é o código CAE?

A Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) existe para ajudar a Autoridade Tributária a classificar as atividades de cada negócio. Em termos simples, ajuda a mostrar às autoridades competentes o que a empresa faz, o âmbito das suas atividades.

Os códigos CAE estão organizados em setores de atividade, grupos, classes e subclasses, gerando um código de cinco dígitos. Esta informação é definida pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e fica registada no SICAE (Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

Esta base de dados nacional reúne, num único local, o registo de CAE de todas as empresas ou entidades coletivas a operar em Portugal. A listagem de códigos em vigor neste momento é a CAE REV 3 que está disponível neste link. Está estruturada por setores de atividade, para que o acesso seja mais fácil.

Quer isto dizer que, em Portugal, cada empresa e atividade económica está abrangida por um, ou mais, CAE. Existem alguns setores que possuem um código principal e outros secundários. Isto permite uma melhor distinção e identificação do ramo de atividade.

Porque é que o código CAE é importante?

Apesar de ter sido criada para efeitos estatísticos, tem também uma função de regulamentação, ao indicar as atividades económicas que os agentes económicos podem exercer.

O código CAE é um registo importante para efeitos de tributação, pois permite ao Estado identificar os sujeitos passivos de IRS e IRC. É o que acontece, por exemplo, com a informação preenchida no e-fatura.

A escolha do CAE também afeta as despesas dedutíveis em cada atividade. Por exemplo, um hotel pode ter um CAE principal de alojamento, e depois ter outro CAE ligado à restauração, pois também tem ou poderá vir a ter esse serviço. Nos dois casos, os CAE são semelhantes, mas diferentes. Se tiver um hotel com restaurante, o código CAE é 55111. Mas se for um hotel sem restaurante, o código será 55121.

A diferença de um só número pode ser importante. Se optar pela primeira opção pode deduzir despesas relacionadas com o restaurante, mesmo que no imediato não tenha esse serviço e esteja a pensar vir a ter. No segundo caso, as despesas com materiais do futuro restaurante já não são dedutíveis.

O código CAE é também determinante no acesso a determinados benefícios fiscais e é o que determina a elegibilidade das empresas a certos apoios do Estado. Por este motivo, o registo rigoroso das atividades e dos respetivos códigos nas finanças, através das declarações de início ou de alteração de atividade, é fundamental e não deve ser descurado.

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Como escolher o código CAE para a sua empresa?

Se pretender abrir um negócio, poderá consultar o código correspondente à sua atividade através do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE). Para escolher o CAE terá de percorrer a Seção, Divisão, Grupo, Classe e Subclasse

Imagine que decide criar um alojamento local que se dedica à compra e venda de bens imobiliários, com maior peso que o seu rendimento do alojamento. O CAE principal seria o 68100 (L – Atividades Imobiliárias – 681 / 6810 / 68100: compra e venda de bens imobiliários). O CAE secundário seria o 55201.

É possível alterar o CAE?

Há vários motivos que podem levar uma empresa a alterar o CAE. Por exemplo, sempre que pretender adicionar uma nova atividade, ou em situações em que a atividade realizada não corresponde ao CAE existente.

As empresas podem solicitar a alteração do código CAE principal ou secundário (pessoas coletivas ou equiparadas), nos prazos definidos pela legislação fiscal. Podem fazê-lo através do site da Autoridade Tributária ou presencialmente junto de uma das repartições das Finanças.

Como consultar o CAE?

Se pretender consultar o CAE de qualquer empresa, aceda ao SICAE, escolha “Consulta de CAE” e insira os dados solicitados para a pesquisa. Obtém o CAE principal e secundários, se existirem.

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